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21 de Abril de 2018 - 
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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DANO MORAL: .....junho/2012
 
Ultimamente, sinto que os Tribunais estão lutando para acabar com as indenizações por danos morais. Talvez, pelo grande número de ações impetradas, várias são as decisões com o fundamento de que ocorreram "meros aborrecimentos". Ora, a indenização do dano moral em face de ato ilícito encontra-se assegurada na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Várias são as citações que podem vir à colação demonstrando o acerto dessa afirmação.Antes da edição da ordem constitucional que passou a vigorar no Brasil em 1.988, a doutrina mais autorizada sobre a indenização do dano moral considerava a existência de três correntes.
  • A primeira sustentava que o dano moral não era indenizável.
  • A segunda corrente sustentava que o dano moral deveria ser indenizado porque os bens que integram a personalidade da pessoa não podem ser impunemente atingidos, sendo a reparação consequência da violação do respectivo direito.
  • A terceira corrente levava em conta o dano moral que afetasse o patrimônio da pessoa atingida.
Mesmo antes da Constituição de 1.988, o pensamento dominante do direito brasileiro optava por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização por “violação a direito de outrem” e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551 e 1.553, dentre outros, contêm normas que sufragam essa tese. A orientação dominante seguia a segunda corrente, coerente com a inteligência das disposições que justificavam a indenização do dano moral enquanto bem que integra a personalidade da pessoa, que não pode ser impunemente lesionado.
A banalização da personalidade humana, dada sua repercussão social, não merece a guarida do direito.
A Constituição Federal de 1.988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, em seu artigo 5°, incisos V e X, pôs uma pá de cal nessa discussão, assegurando de modo incontestável a indenização decorrente do dano moral puro.
Assim, balisada em fundamentos jurídicos, entendo como Direito incontestável o dano moral, e, luto por eles em nome dos que sofrem no seu íntimo visando a sua reparabilidade, e, entendo que nós operadores do Direito devemos lutar para que não ocorra um retrocesso nesse entendimento. Coloco em discussão, e, respeito opiniões contrárias.
 
Dra. Vilma Rodrigues da Rocha

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